LEGISLAÇÃO
GASES FLUORADOS
Legislação Nacional• Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro (revogou o Decreto-Lei n.º 56/2011)
Legislação Europeia
• Regulamento (UE) n.º 517/2014, de 16 de Abril (revogou o Regulamento (CE) n.º 842/2006)
Certificação de Empresas e Pessoal
• Despacho 8719/2017 – designa a APSEI – Associação Portuguesa de Segurança foi designada como Organismo de Certificação de técnicos e ou empresas no âmbito das atividades relativas ao setor dos sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores.
• Regulamento de Execução (UE) 2015/2067 da Comissão, de 17 de novembro
Estabelece nos termos do Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de pessoas singulares no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos, bombas de calor fixas e unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados que contêm gases fluorados com efeito de estufa e para a certificação de empresas no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos e bombas de calor fixas.
• Regulamento (CE) n.º 304/2008 da Comissão, de 2 de Abril
Estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos sistemas fixos de protecção contra incêndios e extintores que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa.
• Regulamento de Execução (UE) 2015/2066 da Comissão, de 17 de novembro
Estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de pessoas singulares que procedam à instalação, assistência técnica, manutenção, reparação ou desativação de comutadores elétricos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou à recuperação destes gases de comutadores elétricos fixos
• Regulamento (CE) n.º 306/2008 da Comissão, de 2 de Abril
Estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm.
Deteção de Fugas
• Regulamento (CE) n.º 1516/2007 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007 (Estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a deteção de fugas em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa).• Retificação do Regulamento (CE) n.º 1516/2007 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007 (Jornal Oficial da União Europeia, L287, de 18 de Outubro de 2012).
• Regulamento (CE) n.º 1497/2007 da Comissão, de 18 de Dezembro
Estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a deteção de fugas em sistemas fixos de protecção contra incêndios que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa.
Rotulagem
• Regulamento de Execução (UE) 2015/2068 da Comissão, de 17 de novembroEstabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo dos rótulos dos produtos e equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa.
Outros links de interesse: APSEI – certificação de empresas e técnicos: https://www.apsei.org.pt/formacao/gases-fluorados/
APA – Agência Portuguesa do Ambiente
Legislação: https://apambiente.pt/index.php?ref=17&subref=148
Certificação: https://apambiente.pt/index.php?ref=17&subref=1026
HALON
• Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro, que revoga o Decreto-Lei n.º 56/2011, de 21 de abril;• Decreto-Lei n.º 85/2014, de 27 de maio (assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009);
• Decreto-Lei n.º 35/2008, de 27 de fevereiro;
• Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de agosto;
• Decreto n.º 20/88, de 30 de agosto (Protocolo de Montreal);
• Regulamento (UE) 2017/605 da Comissão, de 29 de março de 2017 (altera o anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono);
• Regulamento (UE) n.º 744/2010 da Comissão, de 18 de agosto (altera o Anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1005/2009, estipulando datas de interdição e datas limite para as utilizações críticas de Halons)
Outros links de interesse:
https://apambiente.pt/index.php?ref=16&subref=83